O Governo apresentou à Assembleia da República iniciativas legislativas relativas à reabilitação urbana, visando alterações ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil e ao arrendamento urbano, visando a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.

A Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, comissão parlamentar competente nesta matéria, deliberou realizar audições a um conjunto de entidades cujos contributos se afiguram relevantes para a apreciação do assunto. Neste sentido, a comissão convidou o GECoRPA a participar na audição, conjuntamente com o ICOMOS Portugal e o IGESPAR.

A audição, que vai decorrer dia 24 de Janeiro na Assembleia da República, terá início com uma apresentação de cerca de 10/15 minutos por parte de cada uma das entidades convidadas, seguindo-se o habitual período de perguntas e respostas.